Novo diploma - Exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos (DL nº35/2020, 13 julho)

O Decreto-Lei n.º 35/2020 publicado a 13 de julho altera o regime nesta matéria em vigor desde 2000, e transpõe as diretivas comunitárias Diretiva (UE) 2017/2398, Diretiva (UE) 2019/130 e a Diretiva (UE) 2019/983 que alteram a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.

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As principais alterações prendem-se essencialmente com:

  a atualização do quadro de referência dos valores-limite para a exposição dos trabalhadores a agentes químicos cancerígenos ou mutagénicos;

  atualização de novos tipos de trabalhos considerados como cancerígenos;

  requisitos para a avaliação do risco;

  reforço das práticas de vigilância médica.

Este diploma vem acrescentar novos trabalhos à lista dos considerados como cancerígenos indicada na alínea n.º 2 do artigo 3º:

  Trabalhos que impliquem a exposição a poeira de madeira de folhosas;

  Trabalhos que impliquem a exposição a poeira sílica cristalina respirável resultante de um processo de trabalho;

  Trabalhos que impliquem a exposição cutânea a óleos minerais, que tenham sido previamente utilizados em motores de combustão interna, para lubrificar e arrefecer as peças móveis dentro do motor;

  Trabalhos que impliquem a exposição a emissões de gases de escape dos motores diesel.

Nas atividades suscetíveis de apresentar risco de exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, a legislação que já obrigava o empregador a determinar a natureza, grau e o tempo de exposição ao agente cancerígeno ou mutagénico, passa agora a obrigar a uma avaliação da concentração do agente cancerígeno ou mutagénico na atmosfera do local de trabalho, considerando os valores-limite de exposição profissional fixados no anexo.

Este diploma determina ainda a repetição de três em três meses da avaliação do risco sempre que houver alterações das condições de trabalho suscetíveis de afetar a exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos ou mutagénicos, sempre que seja ultrapassado o valor-limite de exposição profissional indicado no anexo ao decreto-lei e ainda quando o resultado da vigilância da saúde "justificar a necessidade" de nova avaliação.

Relativamente à vigilância na saúde o decreto-lei indica que também devem ser incluídos os procedimentos de entrevista pessoal com o trabalhador e exame objetivo. O procedimento de registo da histórica clínica, já anteriormente previsto, deverá agora incluir:

  Antecedentes oncológicos, com caracterização quanto ao tipo e localização;

  Patologia hematológica, das funções renal e hepática, assim como do sistema nervoso central e periférico;

  Outros indícios de antecedentes de patologia oncológica.

Esta informação não dispensa a leitura do documento original, Decreto-Lei n.º 35/2020, de 13 de julho.

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