No passado dia 5 de Maio, foi publicada a Portaria n.º 255/2010 que aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, previsto nos artigos 80.º, 82º, 86.º e 113.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, bem como, os termos em que o requerimento deve ser instruído.
O mesmo modelo servirá para o requerimento do pedido de alteração de autorização para os serviços mencionados.
Salientamos que a A.Ramalhão Lda é entidade autorizada >> para a organização dos serviços externos de segurança no trabalho.
Maio de 2010
Catarina Campos
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