Em 1 de Outubro de 2009 entrou em vigor a Lei n.º 102/2009 >> publicada em 10 de Setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284º do Código do Trabalho.

 

Esta Lei aplica-se a todos os ramos de actividade, nos sectores privado, cooperativo e social.

Vem revogar o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei 26/94, de 1 de Fevereiro, entre outros.

 

Produz algumas alterações significativas, nomeadamente no que refere ao exercício da actividade por um Serviço Externo sem autorização, considerado contra-ordenação muito grave.

 

A A. Ramalhão, Lda é uma entidade autorizada para o exercício de serviços externos de Higiene e Segurança (ver mais >>)